HC 1085609 - DECISAO

HC 1085609 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do writ diante de indeferimento de liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AMARILDO BORGES GONCALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AMARILDO BORGES GONCALVES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do writ diante de indeferimento de liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.