RHC 233487 - DECISAO

RHC 233487 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos que evidenciam a materialidade e indícios de autoria (apreensão de armas, munições, balança de precisão, dinheiro fracionado, confissão sobre existência de armas e cenário compatível com tráfico), bem como risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DOMINGOS FERREIRA ALVES JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diverses, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diverses Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DOMINGOS FERREIRA ALVES JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que evidenciam a materialidade e indícios de autoria (apreensão de armas, munições, balança de precisão, dinheiro fracionado, confissão sobre existência de armas e cenário compatível com tráfico), bem como risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.