HC 1053520 - DECISAO

HC 1053520 - DECISAO

Embora a prisão preventiva pudesse ser justificada pelos indícios de tráfico (quantidade de 317,8 g de maconha skunk, contexto de apreensão e tentativa de fuga), prevaleceu o entendimento de que, em observância ao princípio da proporcionalidade e considerando a primariedade e as circunstâncias do caso, a custódia cautelar deveria ser substituída por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para proteger a ordem pública sem suprimir absolutamente a liberdade do acusado.

Parties
Paciente: DJAVAN CORREA FINGER; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito), Após Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DJAVAN CORREA FINGER

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito), Após Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva pudesse ser justificada pelos indícios de tráfico (quantidade de 317,8 g de maconha skunk, contexto de apreensão e tentativa de fuga), prevaleceu o entendimento de que, em observância ao princípio da proporcionalidade e considerando a primariedade e as circunstâncias do caso, a custódia cautelar deveria ser substituída por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para proteger a ordem pública sem suprimir absolutamente a liberdade do acusado.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos e prazos a serem fixados pelo Juiz, com comunicação do endereço ao ser solto.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.