HC 1081744 - DECISAO

HC 1081744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como substituto de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem constatou, em análise sumária, regular evolução da instrução e a manutenção dos pressupostos da prisão preventiva, e o prazo de reavaliação previsto no art.316 do CPP não é peremptório, razão pela qual não se reconheceu excesso de prazo.

Parties
Paciente: DEBORAH ROCHA FONSECA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp), Suspeição De Juiz, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp) Suspeição De Juiz Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DEBORAH ROCHA FONSECA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art.316, parágrafo único, do CPP pela não reavaliação periódica da custódia
  2. 2 paralisação da marcha processual e ausência de juiz designado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como substituto de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem constatou, em análise sumária, regular evolução da instrução e a manutenção dos pressupostos da prisão preventiva, e o prazo de reavaliação previsto no art.316 do CPP não é peremptório, razão pela qual não se reconheceu excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendação de celeridade para a designação de magistrado e para o início da instrução processual.