HC 1085456 - DECISAO

HC 1085456 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica‑se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante Por Violação De Domicílio, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Cadeia De Custódia De Prova Digital, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Por Violação De Domicílio Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Cadeia De Custódia De Prova Digital +3 more

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Parties

JOAO HENRIQUE LOURENCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 nulidade do flagrante por entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica‑se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.