HC 1085690 - DECISAO

HC 1085690 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença e no acórdão foi lastreada em elementos concretos (reincidência/reiteração delitiva, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de mercancia e permanência da custódia durante a instrução), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e observando a necessidade de fundamentação exigida pelo art. 387, §1º do CPP; ademais o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em ilegalidade flagrante, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: JAIME RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Manutenção Da Prisão Após Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Na Sentença (art. 387, §1º)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Manutenção Da Prisão Após Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIME RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 ausência ou idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença e no acórdão foi lastreada em elementos concretos (reincidência/reiteração delitiva, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de mercancia e permanência da custódia durante a instrução), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e observando a necessidade de fundamentação exigida pelo art. 387, §1º do CPP; ademais o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em ilegalidade flagrante, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se