HC 1085778 - DECISAO

HC 1085778 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede que se conheça de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado nos autos; por isso, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS CAETANO CERQUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Policial, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violência Policial Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SANTOS CAETANO CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contaminação do flagrante por violência policial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de enfrentamento do pedido de relaxamento na audiência de custódia e na decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede que se conheça de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado nos autos; por isso, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal