RHC 235142 - DECISAO

RHC 235142 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela apreensão de droga em contexto de mercancia e pela existência de outra ação penal em curso, sendo as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP insuficientes, em consonância com os arts. 312 e 313 do CPP, a recente alteração legislativa e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JAIR SANTIAGO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência E Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

JAIR SANTIAGO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela apreensão de droga em contexto de mercancia e pela existência de outra ação penal em curso, sendo as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP insuficientes, em consonância com os arts. 312 e 313 do CPP, a recente alteração legislativa e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva
  • Publique-se