HC 1085437 - DECISAO

HC 1085437 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em pedido dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME WILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Presunção De Inocência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME WILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar por relator sem exame do mérito na origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação mediante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em pedido dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.