HC 1054189 - DECISAO

HC 1054189 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, o magistrado não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da quantidade não expressiva de droga (32 g), da ausência de violência e da possibilidade, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP e da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LIMA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 caráter proporcional da medida cautelar diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, o magistrado não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da quantidade não expressiva de droga (32 g), da ausência de violência e da possibilidade, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP e da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (nos prazos e condições a serem fixados pelo juiz)
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução