HC 1085756 - DECISAO

HC 1085756 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em regra, é vedada a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais aptas a afastar o óbice sumular, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO RAFAEL SILVA DE QUEIROZ DE PONTES; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Provas Digitais (air Tag), Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Procedimento Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Provas Digitais (air Tag) Medidas Cautelares Excesso De Prazo +2 more

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Parties

CLAUDIO RAFAEL SILVA DE QUEIROZ DE PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do Código de Processo Penal e Tema 1.169 do STJ)
  3. 3 Validade e suficiência de prova técnica de rastreamento via AirTag (ausência de logs, relatórios ou laudo)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em regra, é vedada a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais aptas a afastar o óbice sumular, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.