HC 1085044 - DECISAO

HC 1085044 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado competente; por essa razão, a Corte Superior não examinou o mérito das alegações sobre nulidades, prova ou necessidade de prisão preventiva, e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID BRAINE DA GUARDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5019195-13.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Tribunal Do Júri, Nulidades, Ausência De Defesa Técnica, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Tribunal Do Júri +4 more

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Parties

DAVID BRAINE DA GUARDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5019195-13.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se admitir writ no STJ
  3. 3 fundamentação da segregação processual nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado competente; por essa razão, a Corte Superior não examinou o mérito das alegações sobre nulidades, prova ou necessidade de prisão preventiva, e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal