RHC 231198 - DECISAO

RHC 231198 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta e contemporânea: múltiplas comunicações formais de descumprimento da monitoração eletrônica apontando padrão reiterado, ciência dada ao acusado quanto à necessidade de regularização sem que este tomasse providências, condição de policial militar que agrava a conduta, existência de outra ação penal análoga indicando risco de reiteração delitiva, e proximidade temporal entre os descumprimentos e a decretação da prisão; tais elementos demonstram a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão e atendem aos requisitos legais do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas...

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO MARQUES MATOSO; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARQUES MATOSO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ineficiência e descumprimento reiterado de medidas cautelares diversas da prisão (monitoração eletrônica)
  3. 3 Alegação de falhas técnicas/exógenas que justificariam o descumprimento das medidas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta e contemporânea: múltiplas comunicações formais de descumprimento da monitoração eletrônica apontando padrão reiterado, ciência dada ao acusado quanto à necessidade de regularização sem que este tomasse providências, condição de policial militar que agrava a conduta, existência de outra ação penal análoga indicando risco de reiteração delitiva, e proximidade temporal entre os descumprimentos e a decretação da prisão; tais elementos demonstram a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão e atendem aos requisitos legais do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas...

Court Disposition

denego a ordem; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.