HC 1073582 - DECISAO

HC 1073582 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque, na hipótese de substituição de recurso próprio, a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; as instâncias ordinárias demonstraram indícios de autoria e provas suficientes para o fumus comissi delicti (prisão em flagrante, tentativa de retirada do rastreador e apreensão da res), e a decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP para justificar a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Coautor (adolescente): BRAIAN MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Prova E Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Pessoal Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

BRAIAN MARQUES PEREIRA

Coautor (adolescente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância dos arts. 226 e seguintes do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque, na hipótese de substituição de recurso próprio, a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; as instâncias ordinárias demonstraram indícios de autoria e provas suficientes para o fumus comissi delicti (prisão em flagrante, tentativa de retirada do rastreador e apreensão da res), e a decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP para justificar a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus