RHC 234567 - DECISAO

RHC 234567 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante de indícios de autoria e de reiteração delitiva comprovada por condenações anteriores e por nova prisão em flagrante 18 dias após o recolhimento ao regime aberto; as alegações sobre nulidade do interrogatório policial, exame toxicológico e necessidade de perícia psiquiátrica não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual seu exame desta Corte implicaria supressão de instância; não há comprovação de incompatibilidade entre o tratamento necessário e o estabelecimento prisional que justifique a substituição...

Parties
Paciente/recorrente: JOAO VICTOR SOARES VIDOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Dependência Química, Internação Provisória, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Nulidade Do Interrogatório Policial, Desclassificação/atipicidade Por Ausência De Dolo, Incidente De Sanidade Mental, Exame Toxicológico, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Audiência De Custódia Dependência Química Internação Provisória +6 more

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Parties

JOAO VICTOR SOARES VIDOTTO

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória ou outras medidas cautelares (arts. 318 e 319 do CPP)
  3. 3 Obrigação de realização de exame toxicológico e de perícia psiquiátrica/instauração de incidente de sanidade mental

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante de indícios de autoria e de reiteração delitiva comprovada por condenações anteriores e por nova prisão em flagrante 18 dias após o recolhimento ao regime aberto; as alegações sobre nulidade do interrogatório policial, exame toxicológico e necessidade de perícia psiquiátrica não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual seu exame desta Corte implicaria supressão de instância; não há comprovação de incompatibilidade entre o tratamento necessário e o estabelecimento prisional que justifique a substituição...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.