HC 1085554 - DECISAO

HC 1085554 - DECISAO

Ordem denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 333 kg de substância análoga à maconha, do transporte interestadual e dos indícios de atuação organizada, bem como pela regularidade da tramitação processual e pela insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PABLO FELIPE DE CAMPOS ANASTÁCIO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (acórdão HC n. 1420609-38.2025.8.12.0000); Corré: Jéssica Cristiane Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (denego O Pedido De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PABLO FELIPE DE CAMPOS ANASTÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (acórdão HC n. 1420609-38.2025.8.12.0000)

Órgão a Quo

Jéssica Cristiane Dias

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (denego O Pedido De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 333 kg de substância análoga à maconha, do transporte interestadual e dos indícios de atuação organizada, bem como pela regularidade da tramitação processual e pela insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.