HC 1085857 - DECISAO

HC 1085857 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, inexistindo situação excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, inexistindo situação excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.