HC 1085765 - DECISAO

HC 1085765 - DECISAO

Não se verificou fundamento concreto apto a demonstrar risco concreto à ordem pública no decreto prisional, considera-se a primariedade do acusado e a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendida; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por aplicação do princípio da prisão cautelar como ultima ratio, passando-se a revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Parties
Paciente: WALLACE CABIDELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALLACE CABIDELLI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se as condições pessoais do paciente autorizam a liberdade
  3. 3 possível violação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Não se verificou fundamento concreto apto a demonstrar risco concreto à ordem pública no decreto prisional, considera-se a primariedade do acusado e a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendida; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por aplicação do princípio da prisão cautelar como ultima ratio, passando-se a revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.