HC 1085746 - DECISAO

HC 1085746 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por isso, incide a Súmula 691/STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância originária na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; não sendo demonstrados tais elementos, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SOUSA MOREIRA MIRANDA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp)

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Parties

CARLOS HENRIQUE SOUSA MOREIRA MIRANDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por isso, incide a Súmula 691/STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância originária na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; não sendo demonstrados tais elementos, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.