HC 927662 - DECISAO

HC 927662 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu objeto por tratar-se atualmente de prisão-pena.

Parties
Paciente: JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena Vs Prisão Processual, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Prisão Pena Vs Prisão Processual Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação da prisão preventiva após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 distinção entre prisão processual e prisão-pena para fins de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu objeto por tratar-se atualmente de prisão-pena.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.