RHC 234984 - DECISAO

RHC 234984 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pela Corte e por entender que a condição de foragido do acusado afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância, e novas provas sobre propriedade de veículos não foram admitidas no writ por exigir-se prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO PIMENTEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares, Propriedade De Bens Apreendidos, Presunção De Inocência, Condição De Foragido
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Parties

MARCIO APARECIDO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 excesso de prazo na análise do pedido de revogação da preventiva
  3. 3 indevida reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pela Corte e por entender que a condição de foragido do acusado afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância, e novas provas sobre propriedade de veículos não foram admitidas no writ por exigir-se prova pré-constituída.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.