HC 1085479 - DECISAO

HC 1085479 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência de fiança porque os autos trazem elementos que demonstram a hipossuficiência do paciente e o Tribunal de origem já impôs medidas cautelares diversas da prisão que se mostram suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; nos termos do art. 350 do CPP, comprovada a impossibilidade de prestação da fiança por pobreza, deve ser concedida a liberdade provisória sujeita às cautelares aplicadas, mantendo‑se as demais medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOANDERSON MURILO DE OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO; Coatora: Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Receptação Qualificada
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Receptação Qualificada

Case Brief

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Parties

JOANDERSON MURILO DE OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condicionamento de liberdade ao pagamento de fiança quando comprovada hipossuficiência
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão sem pagamento de fiança
  3. 3 presença de periculum libertatis e fumus comissi delicti no caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência de fiança porque os autos trazem elementos que demonstram a hipossuficiência do paciente e o Tribunal de origem já impôs medidas cautelares diversas da prisão que se mostram suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; nos termos do art. 350 do CPP, comprovada a impossibilidade de prestação da fiança por pobreza, deve ser concedida a liberdade provisória sujeita às cautelares aplicadas, mantendo‑se as demais medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a exigência de fiança arbitrada pelo Tribunal de origem
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem (comparecimento periódico, proibição de ausentar‑se da comarca, comunicação de endereço)