HC 1085670 - DECISAO

HC 1085670 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a superação do óbice procedural; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO LUIS DE OLIVEIRA ARRUDA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUIS DE OLIVEIRA ARRUDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação contemporânea e concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possível ausência de ciência prévia de medida protetiva e repercussão na configuração do delito
  3. 3 Uso de antecedentes e histórico criminal como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a superação do óbice procedural; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.