HC 1075489 - DECISAO

HC 1075489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio e não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva: a decisão de pronúncia reafirmou fundamentos para a custódia sem exigir motivação nova e as informações processuais evidenciaram regularização da habilitação e o encaminhamento do recurso para parecer ministerial, de modo que a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia e pela Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: WALISSON GALENO DE SOUSA; Impetrante: JO ERIDAN BEZERRA MELO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus

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Parties

WALISSON GALENO DE SOUSA

Paciente

JO ERIDAN BEZERRA MELO FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia e necessidade de fundamentação
  3. 3 susceptibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio e não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva: a decisão de pronúncia reafirmou fundamentos para a custódia sem exigir motivação nova e as informações processuais evidenciaram regularização da habilitação e o encaminhamento do recurso para parecer ministerial, de modo que a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia e pela Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.