HC 1078867 - DECISAO

HC 1078867 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido como substituto de recurso próprio, o Superior Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e contemporânea, baseando-se em motivos genéricos; os elementos dos autos (quantidades apreendidas, ausência de violência, primariedade do acusado) e a ausência de motivação específica do juízo singular demonstraram a desproporcionalidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública; por isso a prisão preventiva foi revogada, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FABRÍCIO BRANDÃO DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não se conhece da impetração; contudo, de ofício, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta Da Decisão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Da Decisão Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO BRANDÃO DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido como substituto de recurso próprio, o Superior Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e contemporânea, baseando-se em motivos genéricos; os elementos dos autos (quantidades apreendidas, ausência de violência, primariedade do acusado) e a ausência de motivação específica do juízo singular demonstraram a desproporcionalidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública; por isso a prisão preventiva foi revogada, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não se conhece da impetração; contudo, de ofício, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de FABRÍCIO BRANDÃO DE VASCONCELOS, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Soltura mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas no acórdão