HC 1085285 - DECISAO

HC 1085285 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação específica de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia está prejudicada pelo recebimento da denúncia e as demais alegações sobre excesso de prazo não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do modus operandi, não sendo cabível, no caso, a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DIEGO FARIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia +1 more

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Parties

DIEGO FARIAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação específica de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia está prejudicada pelo recebimento da denúncia e as demais alegações sobre excesso de prazo não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do modus operandi, não sendo cabível, no caso, a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.