HC 1085737 - DECISAO

HC 1085737 - DECISAO

A intervenção desta Corte Superior é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado em sentença e manutenção do paciente em estabelecimento de regime fechado
  2. 2 violação à coisa julgada e à Súmula Vinculante 56 por analogia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação processual

Ratio Decidendi

A intervenção desta Corte Superior é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.