HC 1085585 - DECISAO

HC 1085585 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por insuficiente instrução do writ, em razão da ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos essenciais para avaliar a plausibilidade das alegações; havendo obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída, não se conheceu o pedido liminar e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NILSON VINICIUS SANTOS OLIVEIRA; Impetrante: defesa (impetrante); Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Excesso De Prazo +2 more

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Parties

NILSON VINICIUS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

defesa (impetrante)

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do writ
  3. 3 se a preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por insuficiente instrução do writ, em razão da ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos essenciais para avaliar a plausibilidade das alegações; havendo obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída, não se conheceu o pedido liminar e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.