HC 1085702 - DECISAO

HC 1085702 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva, no descumprimento de medidas protetivas e na existência de outras ações penais em curso, integrando elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, além da vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DO CARMO SERAFIM; Impetrante: Hellen Gleisa da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Cabimento
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Protetivas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

FELIPE DO CARMO SERAFIM

Paciente

Hellen Gleisa da Silva

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva, no descumprimento de medidas protetivas e na existência de outras ações penais em curso, integrando elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, além da vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.