RHC 231208 - DECISAO
Não conheceu-se das alegações de ilegalidade da prova e quebra da cadeia de custódia por supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, manteve-se a custódia porque há indícios de autoria e materialidade e risco concreto à ordem pública em razão do alegado fornecimento reiterado de armas a organização criminosa, além da inadequação de medidas cautelares diversas para impedir reiteração delitiva; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor e porque o filho já possui 12 anos completos.
- Parties
- Paciente: GUILHERME RAMOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: Bruno; Investigado: JORGE HENRIQUE DA COSTA SILVA; Investigado: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS LACERDA; Investigado: RENNAN TANUS AZAR; Investigado: HERCULIS MUCIDA DE CASTRO RODRIGUES; Investigado: EDSON WAGNER BARBOSA; Investigado: CLEITON JOSÉ GONÇALVES; Investigado: HUGO DAMIÃO LADEIRA; Investigado: BARTOLO DE FREITAS PAULA; Investigado: JOSÉ MARCIANO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
- Outcome
- Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Ilegalidade Da Prova, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GUILHERME RAMOS DE OLIVEIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Bruno
Investigado
JORGE HENRIQUE DA COSTA SILVA
Investigado
MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS LACERDA
Investigado
RENNAN TANUS AZAR
Investigado
HERCULIS MUCIDA DE CASTRO RODRIGUES
Investigado
EDSON WAGNER BARBOSA
Investigado
CLEITON JOSÉ GONÇALVES
Investigado
HUGO DAMIÃO LADEIRA
Investigado
BARTOLO DE FREITAS PAULA
Investigado
JOSÉ MARCIANO DE OLIVEIRA
Investigado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Supressão de instância quanto à alegação de ilegalidade da prova e quebra da cadeia de custódia
- 2 Legalidade da prisão preventiva do paciente com base em indícios e risco à ordem pública
- 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser genitor de criança menor de 12 anos
Ratio Decidendi
Não conheceu-se das alegações de ilegalidade da prova e quebra da cadeia de custódia por supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, manteve-se a custódia porque há indícios de autoria e materialidade e risco concreto à ordem pública em razão do alegado fornecimento reiterado de armas a organização criminosa, além da inadequação de medidas cautelares diversas para impedir reiteração delitiva; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor e porque o filho já possui 12 anos completos.
Court Disposition
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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