HC 1086160 - DECISAO

HC 1086160 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, pois o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK FERNANDO IVO DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; STJ Indefere Liminarmente Por Supressão De Instância/súmula 691 STF
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

PATRICK FERNANDO IVO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; STJ Indefere Liminarmente Por Supressão De Instância/súmula 691 STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, pois o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.