HC 1076304 - DECISAO

HC 1076304 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, concluiu não haver flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva: o decreto prisional foi suficientemente fundamentado com base em prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, apreensão de armas e munições, declarações), na existência de gravidade concreta e risco à ordem pública (indivíduos escondidos e armados após notícia de disparos e possibilidade de confronto armado), e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; a ausência momentânea de laudo pericial não afasta a presunção de potencialidade lesiva nesta fase...

Parties
Paciente: KAUAN ANDERSON MEIRA DA CONCEIÇÃO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interveniente (opinou Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (relator) / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (relator); denegada a ordem subsidiariamente por ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Presunção De Potencialidade Lesiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Do Decreto Prisional Presunção De Potencialidade Lesiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUAN ANDERSON MEIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (relator) / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de ausência de laudo pericial quanto à potencialidade lesiva e supressão de numeração

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, concluiu não haver flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva: o decreto prisional foi suficientemente fundamentado com base em prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, apreensão de armas e munições, declarações), na existência de gravidade concreta e risco à ordem pública (indivíduos escondidos e armados após notícia de disparos e possibilidade de confronto armado), e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; a ausência momentânea de laudo pericial não afasta a presunção de potencialidade lesiva nesta fase...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (relator); denegada a ordem subsidiariamente por ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se