HC 1086138 - DECISAO

HC 1086138 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MELOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Videoconferência, Direito De Presença, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
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Parties

RAFAEL MELOCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 possibilidade de participação por videoconferência de réu com mandado de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se