RHC 235235 - DECISAO

RHC 235235 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante da pequena quantidade de droga apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade da paciente, a medida extrema mostrou-se desnecessária, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação, a critério do juízo, de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DANIELA FERREIRA FONTOURA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

DANIELA FERREIRA FONTOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e sua relevância para o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante da pequena quantidade de droga apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade da paciente, a medida extrema mostrou-se desnecessária, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação, a critério do juízo, de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante