HC 1086672 - DECISAO

HC 1086672 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção prematura; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE WALBERTH BARBOSA DE JESUS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Obtida Em Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Obtida Em Ingresso Domiciliar Sem Mandado Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

JOSE WALBERTH BARBOSA DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 uso de elementos probatórios obtidos após ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção prematura; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.