HC 1086450 - DECISAO

HC 1086450 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque é vedado ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância ou a intervenção antecipada do STJ; cabe aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CALIOMAR PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Intervenção Do STJ Recusada Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

CALIOMAR PEREIRA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Intervenção Do STJ Recusada Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque é vedado ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância ou a intervenção antecipada do STJ; cabe aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se