RHC 235285 - DECISAO

RHC 235285 - DECISAO

O recurso foi provido porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, de forma concreta, a insuficiência de medidas menos gravosas do art. 319 do CPP; o montante apreendido (173 g de maconha e 4,3 g de cocaína) e as circunstâncias dos autos não justificaram, neste momento processual, a manutenção da prisão preventiva, considerando-se ainda a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade laboral do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de indicativos de integração a organização criminosa, de modo que as medidas do art. 319 são suficientes e proporcionais.

Parties
Paciente: LUAN DE SOUSA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Provido in Limine
Outcome
Dou provimento ao recurso, in limine, para substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUAN DE SOUSA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Provido in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, de forma concreta, a insuficiência de medidas menos gravosas do art. 319 do CPP; o montante apreendido (173 g de maconha e 4,3 g de cocaína) e as circunstâncias dos autos não justificaram, neste momento processual, a manutenção da prisão preventiva, considerando-se ainda a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade laboral do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de indicativos de integração a organização criminosa, de modo que as medidas do art. 319 são suficientes e proporcionais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso, in limine, para substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz (art. 319, I, do CPP).
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, do CPP).