HC 1086567 - DECISAO

HC 1086567 - DECISAO

Parties
Paciente: ADNEI BELISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADNEI BELISKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação do óbice sumular

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.