HC 1086482 - DECISAO

HC 1086482 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, incidindo a Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHELE SANTANA MOREIRA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Apreciação De Liminar Por Corte Superior
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

MICHELE SANTANA MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Apreciação De Liminar Por Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, incidindo a Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.