RHC 228422 - DECISAO

RHC 228422 - DECISAO

Houve fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio, comprovadas por denúncias, monitoramento, imagens e informações de inteligência que evidenciaram movimentação típica de tráfico; a entrada e apreensão não foram nulas. Ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de pinos com substância análoga à cocaína, associação para tráfico e grave repercussão social), demonstrando risco à ordem pública, de modo que o habeas corpus é improcedente.

Parties
Recorrente: BRUNO RODRIGUES ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Art. 312 Do CPP, Art. 240, § 1º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Fundadas Razões +2 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES ASSIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio, comprovadas por denúncias, monitoramento, imagens e informações de inteligência que evidenciaram movimentação típica de tráfico; a entrada e apreensão não foram nulas. Ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de pinos com substância análoga à cocaína, associação para tráfico e grave repercussão social), demonstrando risco à ordem pública, de modo que o habeas corpus é improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.