HC 1086580 - DECISAO
A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e que não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a interferência prematura desta Corte.
- Parties
- Paciente: FABIO LORUSSO DEL DUCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Em Liberdade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO LORUSSO DEL DUCA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e que não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a interferência prematura desta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment