HC 1086087 - DECISAO

HC 1086087 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

HENRIQUE FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal