HC 1086662 - DECISAO

HC 1086662 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, na medida em que o impetrante não juntou aos autos as peças processuais indispensáveis (inteiro teor do acórdão e decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISJT.

Parties
Paciente: ALAN BRUNO DA SILVA DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Risjt)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN BRUNO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Risjt)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e individualizada (arts. 312 e 315 CPP)
  2. 2 ausência de análise concreta sobre medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, na medida em que o impetrante não juntou aos autos as peças processuais indispensáveis (inteiro teor do acórdão e decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISJT.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.