HC 1085730 - DECISAO

HC 1085730 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que autorize a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691/STF; por isso indefere-se a liminar e determina-se o prosseguimento pela instância originária.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO CABRAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Abordagem E Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Inepta, Confissão Informal, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Abordagem E Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Denúncia Inepta Confissão Informal +2 more

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Parties

MARCOS PAULO CABRAL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da abordagem e prisão em flagrante
  3. 3 conversão em custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que autorize a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691/STF; por isso indefere-se a liminar e determina-se o prosseguimento pela instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.