RHC 233103 - DECISAO

RHC 233103 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as alegações sobre ilicitude de provas e excesso de prazo estavam prejudicadas por decisão anterior (HC n. 1.073.213/BA) e a parte não apresentou prova pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante, termo de audiência de custódia, inteiro teor do decreto constritivo), tornando inviável o exame do constrangimento em habeas corpus; além disso, a omissão na revisão nonagesimal não acarreta revogação automática da prisão preventiva, cabendo reavaliação, a qual ocorreu em 5/11/2025, afastando a ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: ALLAN DAVID SANTANA DO ROSARIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Excesso De Prazo, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Excesso De Prazo Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão +2 more

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Parties

ALLAN DAVID SANTANA DO ROSARIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e razoável duração do processo
  2. 2 inobservância da revisão nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial e violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as alegações sobre ilicitude de provas e excesso de prazo estavam prejudicadas por decisão anterior (HC n. 1.073.213/BA) e a parte não apresentou prova pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante, termo de audiência de custódia, inteiro teor do decreto constritivo), tornando inviável o exame do constrangimento em habeas corpus; além disso, a omissão na revisão nonagesimal não acarreta revogação automática da prisão preventiva, cabendo reavaliação, a qual ocorreu em 5/11/2025, afastando a ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se