HC 1086016 - DECISAO

HC 1086016 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em writ perante Tribunal Superior, conforme Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLITON ALOISIO ESTARLINO; Ato Coator/órgão De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Das Decisões Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WELLITON ALOISIO ESTARLINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em writ perante Tribunal Superior, conforme Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal