RHC 234800 - DECISAO

RHC 234800 - DECISAO

Verificada a correspondência entre as circunstâncias pessoais e processuais do requerente e do corréu beneficiado (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de vínculo com organização criminosa e quantidade de droga não exacerbada), aplicam-se ao requerente os efeitos da decisão paradigma, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Requerente: PAULO VITOR DA SILVA CIMADON; Corréu Beneficiado: DANIEL SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus (petição N. 00316154/2026) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; aplicação ao requerente PAULO VITOR DA SILVA CIMADON dos efeitos da decisão que acolheu o recurso ordinário em habeas corpus, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR DA SILVA CIMADON

Requerente

DANIEL SILVA DOS SANTOS

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus (petição N. 00316154/2026) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da extensão de decisão nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 verificação de identidade fático-processual entre réus

Ratio Decidendi

Verificada a correspondência entre as circunstâncias pessoais e processuais do requerente e do corréu beneficiado (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de vínculo com organização criminosa e quantidade de droga não exacerbada), aplicam-se ao requerente os efeitos da decisão paradigma, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; aplicação ao requerente PAULO VITOR DA SILVA CIMADON dos efeitos da decisão que acolheu o recurso ordinário em habeas corpus, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão formulado na Petição n. 00316154/2026, para aplicar ao requerente PAULO VITOR DA SILVA CIMADON os efeitos da decisão que acolheu o recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
  • Publique-se.