HC 1086592 - DECISAO

HC 1086592 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não estando comprovada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo o pedido de liminar ser indeferido e aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILSON ANTONIO DE MORAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada (pedido De Liminar No Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GILSON ANTONIO DE MORAES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada (pedido De Liminar No Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diverse do art.319 do CPP
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não estando comprovada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo o pedido de liminar ser indeferido e aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.