HC 1086756 - DECISAO

HC 1086756 - DECISAO

A decretação de prisão preventiva de ofício, quando o Ministério Público manifestamente requereu medidas cautelares diversas da prisão, viola o art. 311 do CPP e o sistema acusatório estabelecido pela Lei n. 13.964/2019, caracterizando constrangimento ilegal; por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos requeridos pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR RIBEIRO DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 311 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 311 Do CPP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Acusador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 vinculação do magistrado ao pedido do Ministério Público
  3. 3 aplicação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação de prisão preventiva de ofício, quando o Ministério Público manifestamente requereu medidas cautelares diversas da prisão, viola o art. 311 do CPP e o sistema acusatório estabelecido pela Lei n. 13.964/2019, caracterizando constrangimento ilegal; por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos requeridos pelo Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JOÃO VICTOR RIBEIRO DA SILVA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau, conforme requerido pelo Ministério Público desde a audiência de custódia.