RHC 235238 - DECISAO

RHC 235238 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada e amparada pelos arts. 93, IX, e 315 do CPP e pelos arts. 312 e 313 do CPP, ante a demonstração de materialidade e indícios de autoria, a existência de associação criminosa estruturada com habitualidade delitiva e modus operandi que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração, além da necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas reputaram-se insuficientes e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: CÉZAR SERAFIN DE OLIVEIRA JÚNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Asseguramento Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CÉZAR SERAFIN DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada e amparada pelos arts. 93, IX, e 315 do CPP e pelos arts. 312 e 313 do CPP, ante a demonstração de materialidade e indícios de autoria, a existência de associação criminosa estruturada com habitualidade delitiva e modus operandi que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração, além da necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas reputaram-se insuficientes e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.